Foram instaurados, na última quarta-feira (4.3.2010) dois novos Inquéritos Civis Públicos pela Promotoria de Justiça de Garopaba.
Os procedimentos, instaurados em decorrência das diversas reclamações recebidas nesta Promotoria, visam a apurar possíveis irregularidades na prestação de serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em decorrência da precária identificação de logradouros e residências dos dois municípios da Comarca.
Conforme procedimentos instaurados e garantidos em outros Municípios pelo Ministério Público Federal, competente para acionar os Correios, a falta de atendimento do serviço postal a algumas regiões se dá, em princípio, pela ausência de identificação numérica de propriedades e logradouros, o que prejudica consumidores que, apesar de pagarem as tarifas cobradas, não usufruem do referido serviço e acabam tendo que se deslocar muitas vezes por quilômetros para buscarem suas correspondências.
Nos termos do art. 4º da Portaria nº 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garantida pelo menos uma vez por semana, desde que atendidas algumas condições, entre as quais a de que os logradouros e números das propriedades estejam oficializados junto às prefeituras municipais, com placas identificadoras.
Assim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua Promotora de Justiça em exercício nesta Comarca, instaurou os citados procedimentos em face dos dois municípios da Comarca (Garopaba e Paulo Lopes), para que se possa garantir a todos os cidadãos serviço postal adequado.
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