sexta-feira, 23 de abril de 2010

Instaurado Inquérito Civil Público para apurar Processos Seletivos de Paulo Lopes


Foi instaurado, na data de hoje, o Inquérito Civil Público nº 06.2010.001466-4 na Promotoria de Justiça de Garopaba, para que seja investigado o último processo seletivo realizado no Município de Paulo Lopes.

Conforme representação oferecida nesta Promotoria, além de outras irregularidades, o edital de janeiro de 2010 da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes não teria sido devidamente publicado. Nesses termos, havendo indícios da prática de conduta prevista como ato de improbidade administrativa, afrontando princípios da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, a representação foi convertida em inquérito civil.

Na seqüência, a Municipalidade será requisitada a apresentar informações e documentos pertinentes, para que a Promotoria possa adotar as medidas cabíveis.

terça-feira, 6 de abril de 2010

Atividades da Promotoria - Março de 2010



Em março, na área criminal, a Promotoria de Justiça recebeu um total de 159 procedimentos, entre inquéritos e termos circunstanciados, muitos deles recentemente instaurados pela Delegacia de Polícia. Foram elaboradas 14 denúncias, sendo a maioria por crimes praticadas no âmbito doméstico e roubos, entre outros. Das denúncias, merecem destaque as quatro promovidas em virtude de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, por embriaguês ao volante, lesões corporais e por confiar/emprestar veículo automotor a pessoa não habilitada.
Ainda na área criminal, foram recebidos 93 processos, a maioria para intimação de audiências ou outras manifestações, tendo sido oferecidas, ainda, oito alegações finais e quatro manifestações em execuções penais.

Na área cível a Promotoria recebeu 97 processos e examinou 112, a maioria deles na área da família (31), usucapião (28) e ações civis públicas (12), entre outros, tendo sido a Promotora intimada, ainda, em 36 processos.
Na área da infância, foram realizadas três audiências de apresentação de adolescente, onde foram concedidas remissões cumuladas com prestação de serviço à comunidade. Além disso, foram recebidos 19 processos, todos remetidos ao Cartório no mesmo período com a devida manifestação.
Nas curadorias, a Promotoria de Justiça de Garopaba recebeu 5 representações na infância (maus-tratos), 15 representações cíveis (meio ambiente, consumidor, moralidade administrativa, idosos e saúde) e 9 referentes a outras matérias (incluindo as notícias criminais).
Por fim, foram expedidos 27 requisições e ofícios, para instrução dos procedimentos, foram prestadas 70 assistências em rescisões de contratos de trabalho e foram analisadas 7 habilitações de casamento, entre outras.
No total, a Promotoria permaneceu, para o mês de abril, com 70 TC's/IP's, 19 Ações Penais, 12 Ações Cíveis, 5 Apurações de Atos Infracionais para audiências e 79 Procedimentos Extrajudiciais.